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LEILÃO DE IMÓVEL - MEAÇÃO DO CONJUGE

RECENTE DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO DETERMINA QUE NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO ONDE SE PENHOROU A METADE IDEAL DE UM IMÓVEL, ESTE SEJA LEVADO A LEILÃO EM SUA  INTEGRALIDADE  RESERVANDO-SE A MEAÇÃO DO CONJUGE SOBRE O PRODUTO DA ARREMATAÇÃO

 

Veja integra do acórdão:

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento no 2130268-26.2014.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são agravantes NADER MITLY NADER e PAULO JORGE NADER, é agravado ANTONIO SÉRGIO BORGES POUSADA.

ACORDAM, em 3a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores DONEGÁ MORANDINI (Presidente sem voto), VIVIANI NICOLAU E CARLOS ALBERTO DE SALLES.

São Paulo, 21 de outubro de 2014.

EGIDIO GIACOIA RELATOR

Assinatura Eletrônica

AGRAVANTES: NADER MITLY NADER E PAULO JORGE NADER

AGRAVADO: ANTONIO SÉRGIO BORGES POUSADA

COMARCA: SÃO PAULO VOTO No 21.839

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Compra e venda de estabelecimento comercial – Ação monitória – Fase de cumprimento de sentença – Penhora de parte ideal de imóvel do executado – Bem indivisível - Praceamento da totalidade do bem – Possibilidade - Meação do cônjuge que recairá sobre o produto da alienação – Art. 655-B do CPC – Precedentes do C. STJ – Decisão parcialmente modificada – Recurso parcialmente provido.

Trata-se de agravo de instrumento tirado contra r. decisão copiada a fls. 22/24 (fls. 519/521 dos autos principais) que, nos autos da ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada Paulo Jorge Nader e outro em face de Antônio Sérgio Borges Pousada, deferiu o praceamento pelo Sistema Eletrônico do bem penhorado, porém entendeu incabível que fosse em sua integralidade uma vez que 50% do imóvel pertence à cônjuge do executado. Aduzem os recorrentes, em apertada síntese, que a penhora foi realizada sobre 50% do imóvel de modo que as chances de arrematação em hasta pública diminuíram consideravelmente. Pondera que a execução seria mais onerosa e com poucas chances de efetividade da tutela jurisdicional. Sustenta que seria garantida a meação em favor da cônjuge.

Recurso tempestivo, preparado e recebido também no efeito suspensivo (fls. 127).

Contraminuta a fls. 131/134.

É o relatório.

Trata-se de ação monitória relativa a compra e venda de estabelecimento comercial, em fase de cumprimento de sentença. De acordo com o “Auto de Penhora e Depósito” (fls. 82 destes fls. 323 dos autos principais) foi efetivada a constrição sobre a parte ideal pertencente ao Antônio Sérgio Borges Pousada de um imóvel consistente em “um lote de terreno, localizado na Avenida Centenário, lote 20 (vinte), da quadra 24 (vinte quatro) da Vila Mogi Moderno, na cidade de Mogi das Cruzes, sob a matrícula no 28.291 do 2o Cartório de Registro de Imóveis daquela Cidade.

Da referida certidão imobiliária (fls. 100 destes  fls. 425 dos autos principais) verifica-se que o imóvel também pertence a Ruth Fernandes Pousada, casada com o executado pelo regime da comunhão parcial de bens.

Logo, incabível a ampliação da penhora da totalidade do imóvel, tendo em vista que a coproprietária, Ruth, não integra a relação jurídica processual.

Todavia, na averbação no 4 do imóvel penhorado infere-se que foi construído um prédio, o qual recebeu o no 2.931, com área de 58,50 m2 (fls. 99 destes  fls. 424 dos autos principais), de modo que o bem é indivisível. Assim, aplica-se ao caso concreto o disposto no art. 655 B do Código de Processo, que determina que em se tratando de penhora de bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação deste. Portanto, o imóvel deverá ser praceado em sua integralidade, ressalvada a meação sobre o produto da alienação deste.

Neste sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. BEM INDIVISÍVEL - PENHORA - POSSIBILIDADE.

1.- A exigência do prequestionamento está adstrita à própria existência do Recurso Especial, que tem por pressuposto constitucional tenha a questão veiculada no especial sido decidida em única ou última instância.

2.- Dirimida a controvérsia de forma objetiva e fundamentada, não fica o órgão julgador obrigado a apreciar, um a um, os questionamentos suscitados pela parte, mormente se notório seu propósito de infringência do julgado.

3.- O entendimento desta Corte é no sentido de ser possível que os bens indivisíveis sejam levados à hasta pública por inteiro, reservando-se ao cônjuge meeiro do executado a metade do preço obtido.

4.- Agravo Regimental improvido.

(AgRg nos EDcl no ARESp 2649536/MS 3a T.  Rel. MIN. SIDNEI BENETI  j. 26.02.2013  DJE 20.03.2013 grifos nossos)

“DIREITO ADMINISTRATIVO. CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CLÁUSULA CONTRATUAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5/STJ. DÍVIDA ORIUNDA DE FIANÇA LOCATÍCIA. RESPONSABILIDADE DO CÔNJUGE DO FIADOR. INEXISTÊNCIA. BEM IMÓVEL. PENHORA. HASTA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRODUTO DA ALIENAÇÃO. RESERVA DA MEAÇÃO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado no acórdão recorrido implica deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

2. A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial (Súmula 5/STJ).

3. Pelos títulos de dívida de qualquer natureza, firmados por um só dos cônjuges, ainda que casado pelo regime de comunhão universal, somente responderão os bens particulares do signatário e os comuns até o limite de sua meação (art. 3o da Lei 4.121/62).

4. Os bens indivisíveis, de propriedade comum decorrente do regime de comunhão no casamento, na execução podem ser levados à hasta pública por inteiro, reservando-se à esposa a metade do preço alcançado (REsp 200.251/SP, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Corte Especial, DJ 29/4/02).

5. A despeito do parcial provimento do recurso especial, o decaimento em parte inexpressiva da lide impõe reconhecer a ocorrência de sucumbência mínima, nos termos do art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil (EDcl no REsp 932.987/RS, Rel.Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 25/5/09). 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

(REsp 789285/MG  5a T.  Rel. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA j. 19.11.2009, DJE 14.12.2009.)

Portanto, o recurso comporta parcial provimento para determinar que o praceamento seja realizado pela integralidade do imóvel, respeitada a meação do cônjuge sobre o produto da alienação.

Ante o exposto, pelo meu voto, dou provimento em parte ao recurso para os fins acima.

EGIDIO GIACOIA Relator


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